Marcos Legais
O DDD possui um link colaborativo para sugestões de marcos legais relevantes sobre o tema da discriminação. Contribua!
Para o curso Direito e Discriminação, elaboramos um documento que traz um apanhado de normas nacionais e internacionais que fazem referência explícita à linguagem da anti-discriminação. Confira aqui: Direito da Anti-Discriminação
1. Raça
Lei Estadual 14.187/10 – Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação
Injuria qualificada – Artigo 140, § 3o , do Código Penal
Lei dos Crimes de Preconceito e Discriminação – Lei 7.716/89 – Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
Apelação Cível nº 0043282-87.2007.8.26.0602, Tribunal de Justiça de SP – Indenização por dano moral
TRT/SP nº 0001776-69.2013.5.02.0011 – indenização por dano moral no ambiente de trabalho
Estatuto da Igualdade Racial : Lei número 12.288, de 20 de julho de 2010.
Decreto número 6.872, de 4 de junho de 2009 : Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PLANAPIR.
Lei número 11.645, de 10 de março de 2008 : História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
Diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações Étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana. Brasília: MEC. Disponível em: ne.
Íntegra do acórdão ADPF 186 – constitucionalidade das cotas raciais na UnB http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6984693
Protocolo de Intenções para reduzir as barreiras de acesso a justiça para a juventude negra em situação de violência: http://s.conjur.com.br/dl/protocolo-juventude-negra.pdf
Projeto de Lei pelo fim dos autos de resistência – PL 4471/2012: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=3B01BAA8251FC034E569885347C5EBAA.proposicoesWeb1?codteor=1027001&filename=PL+4471/2012
Estatuto da Juventude: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm
2. Gênero
Decreto 4.377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979
Artigo 10§3° da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) alterado pela Lei nº 12.034, de 2009 – implementa cotas eleitorais de gênero
Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Pequim, 1995)
Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006
Lei do Feminicídio – Lei 13104/15
Convenção Interamericana para Previr, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994)
STF – ADC 19 e ADI 4424 – constitucionalidade da Lei Maria da Penha
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Secretaria de Políticas para as Mulheres – Presidência da República, Brasília, 2011.
Política Nacional de Saúde Integral da População Negra – Portaria Nº 992, de 13 de maio de 2009: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt0992_13_05_2009.html
Decisão da CEDAW (Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres) – Caso Alyne Pimentel vs. Brasil Communication no 17/2008. http://www.cladem.org/images/archivos/litigios/amicus/Alyne_v._Brazil_Decision.pdf
Princípios de Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em Relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PNAISM (2004)
Lei de Planejamento Familiar N. 9.263 de 12 de janeiro de 1996 (Regulamenta o § 7º, do art. 126, da Constituição Federal)
Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento – Ministério da Saúde
Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal/2004
Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da Epidemia do HIV/Aids e outras DSTs /2007
Cartilha Defensoria Pública http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/41/Direitos%20Sexuais%20e%20Reprodutivos.pdf
Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras
Lei No 13.257/2016: dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância
Regras de Mandela: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
Lei No 11.942/2009: assegura às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
Lei No 12.403/2011: lei das cautelares
Cartilha Mães no Cárcere: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/33/documentos/Cartilha%20M%C3%A3es%20no%20C%C3%A1rcer e%20_%20Leitura.pdf
3. Orientação sexual
Lei Estadual N.º 10.948/2001 – Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual
PL 7582/2014 – define os crimes de ódio e intolerância http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1254961&filename=PL+7582/2014
ADI 4277 e APDF 132 – STF: reconhecimento do casal homossexual como entidade familiar – união estável homoafetiva
Resolução CNJ 175/2013 – proíbe os cartórios de recusar a celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
RE 846.102 – Decisão da ministra Cármen Lúcia que autorizou a adoção por casais homossexuais
Programa Brasil Sem Homofobia 20014 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/brasil_sem_homofobia.pdf
4. Identidade de gênero e questão trans
Cartilhas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/0/folder%20visibilidade%20trans.pdf
Decreto Estadual nº 55.588/10, de 17 de março de 2010 – Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Portaria Nº 2.803, de 19 de novembro de 2013. Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).
Deliberação CEE N° 125/2014- Dispõe sobre a inclusão de nome social nos registros escolares das instituições públicas e privadas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo
Decreto n° 8.727/2016 (Decreto de Nome Social)
PL n° 5002/2013 (Projeto de Lei de Identidade de Gênero/Lei João W. Nery)
5. Deficiência e Inclusão
Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão (Lei13.146/2015)
6. Religião
Coletânea Diversidade Religiosa e Direitos humanos http://www.mpma.mp.br/arquivos/CAOPDH/caop_dh/Diversidade_Religopsa_e_Direitos_Humanos_colet%C3%A2nia.pdf
7. Comunidades Tradicionais
Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas
Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica